Trabalho faz parte do Programa CGU Presente, que tem como finalidade promover fiscalizações colaborativas de programas federais em execução nos municípios brasileiros
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta sexta-feira (04/04), o resultado do projeto piloto no âmbito do Programa CGU Presente. Trata-se do resultado da avaliação dos procedimentos de inclusão e de averiguação cadastral de famílias com um integrante (famílias unipessoais) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
>> Acesse o Relatório de Avaliação nº 1504121
O CGU Presente tem como finalidade promover avaliações colaborativas de programas federais em execução nos municípios brasileiros, com foco nos cidadãos, gestores e conselheiros das instâncias de controle social, com vistas ao aprimoramento da efetividade das políticas públicas.
Segundo o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, o CGU Presente é desenvolvido em diálogo com os gestores federais e deve alcançar várias políticas públicas já em 2024. “A presença dos auditores e das auditoras nos municípios, ouvindo os cidadãos, os conselheiros e os gestores municipais acerca de como as entregas do governo federal acontecem na prática, para além de ajudar a prevenir fraudes e irregularidades, auxilia a CGU em seu papel fundamental de apontar caminhos aos gestores públicos para melhorar os programas de governo em benefício da população”, ressaltou.
Já o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou que “desde o início de 2023, o MDS e a CGU têm trabalhado em conjunto para a melhor aplicação dos recursos públicos. A partir desse trabalho – que envolve múltiplas equipes – temos conseguido melhorar sistemas como Cadastro Único e o Sistema Único de Assistência Social entregando mais dignidade para as cidadãs e os cidadãos brasileiros”.
Contexto
Em agosto de 2023, havia 42.816.202 de famílias inscritas no CadÚnico, sendo que a quantidade de famílias unipessoais na mesma data era de 15.162.806 (35,4%), percentual acima do valor identificado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) 2022, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A CGU, levando em consideração o crescimento de famílias unipessoais inscritas no CadÚnico, especialmente aquele ocorrido entre 2021 e 2022, e as iniciativas adotadas pelo MDS em 2023, inclusive aquelas executadas em âmbito municipal, também relacionadas às famílias com apenas uma pessoa, buscou-se avaliar se os procedimentos de inclusão e averiguação cadastral de famílias unipessoais são suficientes para a adequada qualificação do CadÚnico e a consequente focalização dos programas sociais
Assim, foram selecionados 60 entes federativos (59 municípios e o Distrito Federal), a partir de critérios relacionados ao percentual de famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único em agosto de 2023, sendo 10 na Região Norte, 23 no Nordeste, 6 no Centro-Oeste, 13 no Sudeste e 7 no Sul.
Para avaliação nos municípios, foram realizadas, no período de 16 a 30 de outubro de 2023, entrevistas, a partir de roteiros semiestruturados, com representantes da gestão municipal, profissionais que atuam nos postos de atendimento do CadÚnico, representantes do Conselho Municipal de Assistência Social e cidadãos residentes no município que, em agosto de 2023, apresentavam registro como família unipessoal no CadÚnico; de forma complementar, foram realizadas análises documentais, com o intuito de identificar os controles existentes em relação aos procedimentos de inclusão e de averiguação cadastral de famílias unipessoais.
Adicionalmente, foi realizada análise dos dados que compõem o CadÚnico com o objetivo de identificar padrões de composição familiar e de alteração dessa composição, assim como indicativos de situações que possam caracterizar inadequação da condição registrada de família unipessoal, considerando outras bases governamentais, conforme detalhado no relatório, e cujos resultados podem orientar a atuação do MDS e a priorização de suas ações.
Constatações
Com base nas entrevistas e nas análises documentais realizadas, verificou-se que 53,3% dos entes visitados não haviam aplicado, até outubro de 2023, os recursos do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) recebidos em 31 de março de 2023. Quanto aos entes que vêm aplicando os recursos, poucos municípios haviam conseguido utilizar totalmente o montante recebido.
A auditoria identificou que os entrevistadores e cadastradores conhecem, em grande medida, os procedimentos definidos pelo MDS para serem aplicados nos processos de cadastramento e de atualização cadastral. No entanto, os procedimentos de atualizações cadastrais em domicílio, embora conhecidos e reconhecidos como essenciais, não são realizados como rotina. Os entrevistados mencionados são unânimes em indicar a importância da contínua capacitação de cadastradores e entrevistadores como forma de manterem-se atualizados e de proporcionar o adequado atendimento aos cidadãos.
Quanto aos Conselhos Municipais de Assistência Social, não demonstraram atuar de forma efetiva como instância de controle social local em relação às ações de qualificação das informações do CadÚnico; nos poucos entes em que se identificou alguma ação, não se verifica que seja determinante para contribuir na qualificação do cadastro de famílias unipessoais.
A CGU também identificou, a partir de visitas domiciliares a famílias cadastradas como unipessoais e das entrevistas, na maior parte dos entes, parcela expressiva de pessoas com indicativos de não comporem, efetivamente, famílias unipessoais, mesmo estando cadastradas, em agosto de 2023, nessa condição. Essa avaliação considera indicativos de compartilhamento do local de residência e de renda e despesas com outras pessoas, sendo que, em alguns dos municípios visitados, essa situação alcança percentuais significativos: em 36 municípios, pelo menos metade das famílias entrevistadas possui indicativo de não serem unipessoais, e em 14 desses municípios o percentual é igual ou maior a 80% dos entrevistados.
Com relação aos cruzamentos de dados, os auditores verificaram que 5.424.435 famílias unipessoais, em agosto de 2023, possuíam indicativos de a composição familiar não ser unipessoal, considerando as informações de desmembramento familiar, endereço, registro de casamento e vínculos de parentesco. Além disso, 15% do total de famílias unipessoais, em agosto de 2023, resultou do desmembramento de outra família do CadÚnico, sendo que a maior movimentação ocorreu em julho de 2022, período a partir do qual as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil passaram a receber o valor mínimo de R$ 600,00, independentemente de sua composição familiar.
Providências
A CGU expediu recomendações ao MDS com o intuito de subsidiar a adoção de medidas para o aprimoramento da efetividade da política pública do Cadastro Único, no que se refere à sua qualificação, em especial em relação às famílias unipessoais.
As recomendações expedidas levaram em consideração que existem outras que o MDS tem adotado, desde o início de 2023, uma série de providências relacionadas à qualificação das informações do CadÚnico ao longo de 2023 até o momento, seja por meio do repasse adicional de recursos aos municípios (PROCAD-SUAS); do processo de Averiguação Cadastral Unipessoal, em que as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família são convocadas para atualização cadastral; da Rede de Fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único, responsável por propor ações para melhorar as informações e a fiscalização nos programas sociais e prevenir fraudes; da avaliação da possibilidade de integração do CadÚnico com outras bases de dados governamentais, dentre outras. Levou também em consideração as medidas já em monitoramento, oriundas de trabalho pretérito da própria CGU.
Avaliação da Experiência dos Usuários do CadÚnico
No CGU Presente, uma das inovações é a abordagem diferenciada em relação às fiscalizações tradicionais. Nesse sentido, o objetivo da retomada das visitas in loco é compreender a visão dos cidadãos e cidadãs sobre a política pública analisada.
Também foram geradas informações qualificadas sobre a experiência dos usuários do CadÚnico, e, assim, conhecer e avaliar sua familiaridade com regras, usos e canais de interação, identificar suas expectativas e dificuldades no processo de cadastramento e recadastramento.
>> Acesse o Relatório de Avaliação nº 1561909
A iniciativa focou em cinco municípios, selecionados por sorteio, a partir de critérios que garantissem a inclusão de entes das cinco regiões do país e de diferentes portes populacionais: Alegrete (RS), Marituba (PA), Piraju (SP), Pontalina (GO) e Salvador (BA). O trabalho realizado baseou-se na aplicação das técnicas de observação em contexto e entrevista em profundidade.
O trabalho da CGU identificou algumas oportunidades de aprimoramento no que diz respeito à comunicação com os cidadãos e cidadãs, melhor atuação dos Conselhos de Assistência Social e melhor funcionamento de aplicativos e sistemas relacionados ao CadÚnico. O relatório registra diversas ações que podem ser consideradas pelo gestores do MDS e pelos gestores municipais para aprimorar o CadÚnico e a experiência dos usuários.
Por: Controladoria-Geral da União (CGU)
