A medida vale para cidades atingidas por chuvas intensas no estado e inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias
A Receita Federal prorrogou em 3 meses o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda para os moradores dos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas a partir de 24 de abril de 2024
A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (6/5), define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes.
Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.
Por exemplo: a entrega da declaração do Imposto de Renda será prorrogada de 31 de maio para 31 de agosto.
Além disso, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos, ficarão suspensos até 31 de maio de 2024.
A lista dos municípios afetados está disponível para consulta aqui.
Fonte: Agencia Gov
