Decisão favorável à empresa foi defendida pelo escritório Nelson Wilians Advogados
A Justiça Federal concedeu liminar em favor da Pixbet, suspendendo os efeitos da medida cautelar administrativa que havia determinado a paralisação de suas atividades no setor de apostas esportivas.
A decisão foi proferida pelo juiz federal plantonista Leonardo Tavares Saraiva, que entendeu que a suspensão da autorização se baseou em uma interpretação ambígua da norma regulatória, sem respaldo legal claro.
A medida cautelar, expedida neste sábado, 30 de maio, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, alegava que a empresa não teria apresentado, no prazo de 90 dias, o relatório técnico exigido pela Portaria SPA/MF nº 722/2024.
No entanto, o magistrado considerou que a norma não especifica se o prazo deve ser contado a partir da autorização provisória ou da definitiva, sendo esta última concedida à empresa apenas em abril de 2025.
Diante disso, a Justiça entendeu que o prazo deve iniciar com a autorização definitiva, momento em que a empresa está plenamente habilitada.
Ao reconhecer o risco de prejuízos irreversíveis, como a impossibilidade de cumprir contratos publicitários relacionados a partidas do Campeonato Brasileiro, o juiz deferiu a liminar e determinou a retomada imediata das atividades da empresa.
“A liminar reforça a importância da atuação responsável e equilibrada do poder público nas relações com o setor privado. A decisão garante segurança jurídica às empresas que seguem as regras e fortalece a confiança no ambiente regulatório brasileiro”, afirma o advogado Nelson Wilians, que representa a Pixbet na ação.
Com a decisão, a Pixbet poderá continuar suas operações normalmente até nova manifestação da Justiça.
Atualmente, a Pixbet é patrocinadora máster do Flamengo, com um contrato de quatro anos firmado em 2024, posicionando-se como uma das principais patrocinadoras do futebol brasileiro.
Fonte: Carvalho Comunicação
