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Maia diz que caso de André do Rap é problema do Judiciário e não da lei

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na manhã desta 3ª feira (13.out.2020) que não é necessário acelerar a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a execução de pena depois de condenação em 2ª Instância por causa da soltura do traficante André do Rap.

Para ele, a decisão do ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), com relação ao caso do traficante “é 1 problema do Judiciário”.

De acordo com Maia, a proposta está bem encaminhada e deve voltar ao debate ainda em 2020. “Essa prioridade a gente já tinha dado no início do ano, acho que a gente não precisa misturar com esse tema”, afirmou o presidente da Câmara em entrevista à CNN Rádio.

André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, foi solto depois de decisão do ministro Marco Aurélio. Apesar de condenado em 2ª Instância, ele estava preso preventivamente. Ele é considerado pela Justiça 1 dos principais traficantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

A decisão de Marco Aurélio teve por base trecho incluído no sistema de leis pelo pacote anticrime, que entrou em vigor em dezembro de 2019, depois de aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. No texto, foi estabelecido que a cada 90 dias prisões preventivas devem ser revistas.

Depois que André do Rap já estava solto, o presidente do STF, Luiz Fux, derrubou a decisão de Marco Aurélio. A divergência dos ministros azedou o clima no Supremo. O traficante está foragido e foi incluído na lista da Interpol.

A PEC começou a ser discutida como uma forma de permitir que criminosos condenados pela 2ª Instância começassem a cumprir a pena sem precisar esperar novo julgamento de instância superior.

Durante a tramitação, porém, incluiu todas as áreas do Judiciário. Depois da decisão em 2º Grau também será necessário, por exemplo, pagar indenizações, caso o texto passe a vigorar.

A proposta tramita em comissão especial na Câmara. O presidente do colegiado é Marcelo Ramos (PL-AM) e o relator, Fábio Trad (PSD-MS).

A Câmara, porém, paralisou o funcionamento das comissões durante a pandemia. Trata-se de uma forma de reduzir a circulação de pessoas na Casa para evitar contágios pelo coronavírus. O caso de André do Rap aumentou a pressão para que o trabalho do grupo seja retomado.

“Eu acho que é só nas próximas semanas a gente deve retomar os trabalhos da comissão e votar nesse ano ainda”, disse Maia. Nesta semana a agenda da Câmara está reduzida. Há 1 recesso informal do plenário.

“A gente não pode misturar a decisão do ministro, se o Ministério Público pediu ou não pediu a prorrogação [da prisão], como diz a lei. Não acho que dá para transferir 1 caso tão polêmico como esse para a lei e misturar com a PEC da 2ª Instância. A PEC 2ª Instância já estava dada, já era uma decisão do Parlamento, eu tinha me comprometido, nós vamos avançar com ela”, declarou Maia.

Essa não é a 1ª vez que Maia menciona a atuação do Ministério Público no caso André do Rap. No fim de semana, ele afirmou que se algum procurador tivesse pedido para manter André do Rap preso, o ministro Marco Aurélio poderia ter tomado outra decisão.

O presidente da Câmara também minimizou as chances de ser revogado o trecho do pacote anticrime que estabeleceu a revisão periódica das prisões preventivas.

“Tirando esse caso, que é muito ruim, gera muita comoção, a gente pode ver milhares de casos de pessoas que ficam presas anos até sem nenhum tipo de análise. Principalmente as pessoas mais pobres que não têm advogados”, declarou Maia.

“Na hora da discussão, quando o grupo de trabalho apresentou o relatório, essa questão do prazo de 90 dias não foi 1 problema colocado por ninguém”, disse o presidente da Câmara.

“Não dá para transferir para a lei 1 problema que é do Judiciário, do Ministério Público”, declarou o deputado.

Reformas

Rodrigo Maia voltou a afirmar que é possível avançar com a reforma tributária na Câmara ainda neste ano. No fim de semana, ele disse que a administrativa deve ficar para o ano que vem.

“A tributária está pronta para o plenário da Câmara, já cumpriu todos os prazos a comissão especial”, disse Maia à CNN“Nosso problema na tributária é construir 1 acordo na Casa e depois com o governo”, segundo Maia.

Ele também disse que, se esse acordo for costurado até o fim do 1º turno das eleições municipais, em 15 de novembro, é possível votar a reforma tributária no plenário da Câmara ainda em 2020.

A proposta é discutida em uma comissão mista, de deputados e senadores, para facilitar o acerto entre as casas. Não é uma tramitação formal. O presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que acha muito difícil uma aprovação ainda neste ano.

Rodrigo Maia também voltou a comentar sua relação com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Eles tiveram diversos atritos em 2020, mas se reconciliaram no início de outubro.

“Da forma como a gente estava, a gente estava tratando de forma errada os interesses da sociedade brasileira”, disse Maia.

Publicado por Poder 360

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